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Compliance Criminal08 de fevereiro de 202610 min de leitura
Compliance criminal e responsabilidade penal da pessoa jurídica
O papel dos programas de integridade na mitigação de riscos penais corporativos no contexto regulatório brasileiro.
CM
César Murat
Murat Advocacia
Embora o ordenamento brasileiro responsabilize a pessoa jurídica criminalmente apenas em hipóteses específicas, o compliance penal é hoje ferramenta essencial de proteção a executivos e à própria existência da empresa.
Discutimos a estruturação de programas de integridade efetivos, treinamentos e canais de denúncia.
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